Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Bandeirantes do Tocantins - TO

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Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar litígios. Detendo o Jus Postulandi, amiudadamente, o empregado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar incorpora singular peso no Direito do Trabalho, por ser intimamente relacionada à atuação de carrear a reclamatória à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Outrora, o assunto central de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Agora, a regular valoração desses mencionados direitos patenteou-se cardinal.

Ao suscitar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, a ordem legislativa alargou as metodologias de atuação da advocacia.

Uma vez que caducam rápido e porquanto interligados à subsistência do empregado, os direitos dos empregados têm pressa.

A Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista, embaraçando a práxis de apaniguar ações. Não se controverte, no entanto, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à nova realidade.

As modificações especificadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como central matéria da práxis laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos laborais e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Somando sinuosidade a causas que no passado recente revelavam ser de simples executação, a frequente imperiosidade de liquidar as verbas já no exórdio da lide trabalhista, diagonalmente, modificou a dinâmica que guia a salvaguarda dos direitos dos empregados.