Ao instituir o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico remodelou os padrões de desempenho da advocacia.
A expressão patrocinar
encarna sublime importância no Direito Laboral, estando inerentemente interligada à militância de carrear a lide ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Uma vez que correlacionados à mantença do contratado e porque caducam rapidamente, os direitos dos empregados têm urgência.
A batida imprescindibilidade de liquidar os direitos partindo da apresentação da ação trabalhista, trazendo confusão a contendas que em tempos passados aparentavam ser de incomplexa operação, paralelamente, transmudou a mecânica que afeta o defendimento dos direitos dos empregados.
No passado recente, o item fulcral de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte requerente. Hoje, a ponderada suputação dos mesmos aludidos direitos revelou-se indispensável.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam patronear causas. Frequentemente, incorporando o Jus Postulandi
, o contratado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de apadrinhar litígios. Não se debate, sem embargo, o aptidão técnica de habituação da advocacia à nova realidade.
As modificações sistematizadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral pauta do cotidiano profissional de todas as partes que convivem com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos advogados trabalhistas.