No passado recente, a parte indeclinável de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte postulante. Hoje, a consequente aferição de tais aludidos direitos mostrou-se inevitável.
Porquanto vinculados à subsistência do obreiro e porque caducam rápido, os direitos do trabalho têm emergência.
A Reforma Trabalhista demudou o âmago da advocacia trabalhista, embaraçando a atividade de patrocinar reclamatórias. Não se debate, contudo, a perícia técnica de acomodamento da advocacia à vigente situação.
A usual imprescindibilidade de liquidar os pedidos já no ingresso da causa trabalhista, agregando confusão a demandas que em tempos pretéritos eram de distensa realização, transversalmente, alterou a sistemática que guia o proteção dos direitos do trabalho.
As mutações criadas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável parte do repertório laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam apadroar ações. Possuindo o Jus Postulandi
, comumente, o obreiro não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas.
Ao estipular o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico expandiu os paradigmas de prática da advocacia.
A dição patrocinar
incorpora excepcional significação no Direito Trabalhista, por estar profundamente conectada à atuação de conduzir o processo ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.