Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Candeias - BA

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As mudanças geradas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável questão da atividade profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Ao suscitar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema legislativo alargou os métodos de atuação da advocacia.

Antigamente, o expediente indeclinável de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pretendente. No presente, a acertada mensuração de tais referidos direitos tornou-se primacial.

Detendo o Jus Postulandi, em caráter geral, o obreiro não consegue contar com a assessoria das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam patronear demandas.

A famigerada necessidade de liquidar os direitos a partir do encetamento do processo trabalhista, aditando confusão a reclamações que antes eram de simples concretização, paralelamente, transmudou a estrutura que afeta a defensão dos direitos dos trabalhadores.

A expressão patrocinar tem excepcional acepção no Direito Laboral, estando intrinsecamente ligada à atuação de direcionar a lide à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a habilidade de fiar causas. Não se impugna, sem embargo, a capacidade profissional de amoldagem da advocacia à hodierna condição.

Porquanto caducam aceleradamente e uma vez que conectados ao sustento do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm urgência.