Detendo o Jus Postulandi
, amiudadamente, o empregado não pode utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar causas.
A ordem legislativa extrapolou as sistemáticas de exercício da advocacia ao instituir o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
.
O verbo patrocinar
tem singular relevância no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente conectado à militância de impulsionar a demanda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
A Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista, embaraçando a capacidade de patrocinar reclamações. Não se objeta, ainda assim, a habilidade profissional de ajustamento da advocacia à hodierna realidade.
As transformações produzidas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral matéria da estratégia profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
Porque expiram depressa e uma vez que associados aos víveres do empregado, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
A comezinha indeclinabilidade de liquidar os pedidos já no começo da contenda trabalhista, acrescentando complexidade a litígios que em tempos pretéritos mostravam ser de fácil concretização, paralelamente, transformou a mecânica que impulsiona a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
No passado recente, o conhecimento fulcral de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a devida valoração dos mesmos referidos direitos demonstrou-se crucial.