Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Centenário - RS

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar ações. Em geral, encarnando o Jus Postulandi, o empregado não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.

Estando intimamente vinculado à atuação de impulsionar o processo ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, o termo patrocinar possui individual valor no Direito Laboral.

A legislação extrapolou os paradigmas de atuação da advocacia ao criar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Uma vez que caducam aceleradamente e porque relacionados à subsistência do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

As transfigurações urdidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como substancial expediente da praxe profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Em tempos pretéritos, o conhecimento substancial de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte postulante. Atualmente, a prudente avaliação dos mesmos aludidos direitos revelou-se essencial.

Inibindo a praxe de fiar reclamatórias, a Reforma Trabalhista demudou a alma da advocacia trabalhista. Não se impugna, no entanto, a competência técnica de amoldamento da advocacia à nova situação.

A habitual necessidade de liquidar os pedidos já na apresentação da lide trabalhista, agregando tortuosidade a reclamações que em momentos passados eram de distensa efetuação, paralelamente, transformou o sistema que toca o proteção dos direitos trabalhistas.