Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Conchal - SP
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Muitas vezes, incorporando o Jus Postulandi
, o trabalhador não consegue contar com o assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar reclamatórias.
Estando profundamente interligado à militância de direcionar a lide ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar
possui sublime significância no Direito Trabalhista.
A Reforma Trabalhista demudou o imo da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de patronear reclamações. Não se discute, entretanto, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à corrente realidade.
Antes, o expediente relevante de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a cuidadosa valoração daqueles mencionados direitos mostrou-se indispensável.
Uma vez que caducam rapidamente e porque correlacionados à subsistência do trabalhador, os direitos trabalhistas têm urgência.
As mudanças assentadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante quesito da estratégia profissional de todas as partes que convivem com direitos do trabalho e, especialmente, dos advogados trabalhistas.
A prosaica inevitabilidade de liquidar os direitos já no princípio do processo trabalhista, somando dificuldade a ações que no passado recente pareciam ser de descomplicada realização, obliquamente, transmudou a técnica que orienta o amparo dos direitos trabalhistas.
A lei transformou os padrões de atuação da advocacia ao prescrever a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
.