Ao projetar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, o sistema legislativo inflou os padrões de atuação da advocacia.
As transmutações prescritas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante dado da atividade profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Incorporando complexidade a demandas que em tempos passados pareciam ser de simples realização, a aparente inevitabilidade de liquidar os direitos partindo da apresentação do processo trabalhista, diagonalmente, transformou o plano que movimenta a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
O vocábulo patrocinar
detém inconfundível sentido no Direito Laboral, por estar intimamente associado à militância de carrear a reclamatória à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Antanho, o item relevante de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reivindicante. No tempo vigente, a judiciosa quantificação de tais mencionados direitos demonstrou-se indeclinável.
A Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista, prejudicando a rotina de apaniguar reclamações. Não se controverte, todavia, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à corrente situação.
Porque caducam rápido e porquanto conectados à alimentação do trabalhador, os direitos trabalhistas têm emergência.
Incorporando o Jus Postulandi
, amiúde, o trabalhador não consegue se valer do serviço das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam fiar contendas.