Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Estrela do Norte - GO
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Tendo o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o empregado não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar litígios.
Sendo intrinsecamente interligada à militância de carrear a causa à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários, a dicção patrocinar
incorpora peculiar relevância no Direito do Trabalho.
A legislação alterou os métodos de exercício da advocacia ao fixar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
.
A frequente obrigatoriedade de liquidar os direitos já no encetamento da ação trabalhista, agregando sinuosidade a reclamações que antes eram de descomplicada efetivação, transversalmente, transformou o plano que norteia a defesa dos direitos dos empregados.
Porquanto caducam depressa e porque vinculados à vida do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.
Em tempos pretéritos, a parte fundamental de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte autora. Nos dias de hoje, a escrupulosa quantificação dos mesmos citados direitos sinalizou-se substancial.
As modificações disciplinadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental procedimento da práxis laboral de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos advogados trabalhistas.
A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de patrocinar contendas. Não se contradita, no entanto, a competência profissional de adequação da advocacia à corrente realidade.