Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Faina - GO
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Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam patronear causas. Possuindo o Jus Postulandi
, usualmente, o operário não pode considerar a ajuda das Defensorias Públicas.
A expressão patrocinar
detém individual acepção no Direito do Trabalho, estando profundamente interligada ao ativismo de guiar a demanda à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.
Porquanto associados ao sustento do operário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
Ao urdir a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a legislação remodelou os paradigmas de exercício da advocacia.
A famigerada indeclinabilidade de liquidar os direitos partindo do exórdio da reclamação trabalhista, acrescentando dificuldade a contendas que antes pareciam ser de simples executação, obliquamente, imutou a dinâmica que direciona o proteção dos direitos dos trabalhadores.
As transmutações disciplinadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como primordial assunto da atividade profissional de todas as pessoas que atuam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
Outrora, o assunto primordial de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias que correm, a devida estimativa desses mencionados direitos demonstrou-se fundamental.
A Reforma Trabalhista alterou a base da advocacia trabalhista, dificultando a rotina de fiar litígios. Não se questiona, ainda assim, o aptidão técnica de ajustamento da advocacia à nova realidade.