Incorporando o Jus Postulandi
, com frequência, o contratado não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar reclamatórias.
O sistema legislativo modificou os padrões de operação da advocacia ao engendrar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
.
Antes, o ponto basilar de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requerente. Presentemente, a ajustada quantificação dos mesmos citados direitos tornou-se primordial.
Porque conectados à mantença do contratado e porquanto expiram depressa, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
As remodelações estruturadas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como basilar pauta da práxis profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, mormente, dos defensores trabalhistas.
A expressão patrocinar
tem sublime valor no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente ligada à atuação de impulsionar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
A Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista, complicando a estratégia de apadroar ações. Não se contradita, contudo, a competência profissional de ajustamento da advocacia à hodierna conjuntura.
A frequente exigência de liquidar os pedidos desde o começo do processo trabalhista, somando desorientação a demandas que no passado recente aparentavam ser de tranquila efetivação, indiretamente, alterou a estrutura que acompanha a tutela dos direitos dos trabalhadores.