Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Humberto de Campos - MA

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Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar processos. Incorporando o Jus Postulandi, usualmente, o trabalhador não consegue se valer do apoio das Defensorias Públicas.

Inibindo a prática de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contesta, todavia, a competência técnica de acomodação da advocacia à nova condição.

A expressão patrocinar tem peculiar significação no Direito do Trabalho, sendo inerentemente vinculada à atuação de carrear a causa à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Porquanto relacionados aos víveres do trabalhador e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos trabalhistas têm emergência.

Incorporando sinuosidade a ações que em momentos pretéritos eram de tranquila executação, a usual obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir da origem da reclamação trabalhista, diagonalmente, modificou a estrutura que toca o defendimento dos direitos trabalhistas.

As modificações tecidas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como importante componente da rotina profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Outrora, o tópico importante de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requerente. Hodiernamente, a sensata quantificação dos mesmos referidos direitos tornou-se indispensável.

A lei transfigurou os métodos de exercício da advocacia ao delinear a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.