Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Igaporã - BA

A lei expandiu os padrões de exercício da advocacia ao trazer a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Outrora, o elemento inevitável de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a consequente quantificação dos mesmos citados direitos mostrou-se vital.

A conhecida obrigatoriedade de liquidar as pretensões já na origem da reclamação trabalhista, acrescentando dificuldade a causas que antes foram de incomplexa executação, obliquamente, transformou o sistema que instrui o proteção dos direitos trabalhistas.

Encarnando o Jus Postulandi, de maneira geral, o empregado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar reclamatórias.

O vocábulo patrocinar encarna singular acepção no Direito Trabalhista, por ser profundamente associado à atuação de impulsionar a demanda à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, inibindo a atividade de apadroar litígios. Não se debate, apesar disso, a capacidade técnica de habituação da advocacia à nova realidade.

Porquanto caducam rápido e porque interligados à subsistência do empregado, os direitos trabalhistas têm pressa.

As transfigurações produzidas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável componente do repertório laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos dos trabalhadores e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.