Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Iguatemi - MS

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar demandas. Encarnando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o contratado não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

Por estar intimamente ligada à atuação de carrear o processo à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários, a dição patrocinar tem notável valor no Direito do Trabalho.

As transmutações disciplinadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável expediente da capacidade profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Em momentos passados, o quesito inevitável de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte súplice. Nos dias que correm, a judiciosa quantificação de tais citados direitos revelou-se substancial.

Acrescendo complexidade a litígios que outrora pareciam ser de incomplexa efetuação, a batida impreteribilidade de liquidar os direitos desde a origem da contenda trabalhista, diagonalmente, modificou a estrutura que regula a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que vinculados à alimentação do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.

A Reforma Trabalhista transformou a coração da advocacia trabalhista, embaraçando a estratégia de apadrinhar lides. Não se debate, sem embargo, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à nova situação.

Ao estipular o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, a ordem jurídica transmudou os paradigmas de atuação da advocacia.