Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Imbituba - SC

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Inibindo a atividade de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista. Não se debate, apesar disso, a capacidade técnica de aclimatação da advocacia à vigente situação.

Outrora, o dado indispensável de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. Hodiernamente, a regular estimação de tais referidos direitos evidenciou-se cardinal.

Ao planear o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico expandiu os padrões de exercício da advocacia.

Usualmente, detendo o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam fiar lides.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto vinculados à vida do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

A sabida indispensabilidade de liquidar as verbas partindo do início da demanda trabalhista, incorporando dificuldade a contendas que antes eram de fácil executação, transversalmente, modificou o plano que rege a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

A expressão patrocinar incorpora inconfundível acepção no Direito Laboral, estando intrinsecamente conectada ao ativismo de direcionar a reclamação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

As transmutações disciplinadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável fator do repertório laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos laborais e, mormente, dos defensores trabalhistas.