Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Itororó - BA

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patronear processos. Possuindo o Jus Postulandi, habitualmente, o operário não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.

A ordem legislativa mudou as metodologias de operação da advocacia ao estruturar a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

As modificações urdidas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável assunto da estratégia profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos laborais e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Prejudicando a capacidade de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista transformou a essência da advocacia trabalhista. Não se objeta, entretanto, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à nova situação.

Anteriormente, o assunto indispensável de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a apropriada quantificação de tais apontados direitos demonstrou-se cardinal.

A aparente indispensabilidade de liquidar os direitos a partir do princípio do litígio trabalhista, acrescendo confusão a lides que em tempos passados foram de simples executação, obliquamente, imutou a estrutura que rege a guarda dos direitos do trabalho.

O vocábulo patrocinar possui notável importância no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente vinculado ao ativismo de conduzir a contenda ao Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porque correlacionados à sobrevivência do operário, os direitos do trabalho têm urgência.