Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Jequitinhonha - MG

Ao arquitetar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, a legislação transfigurou os modelos de operação da advocacia.

O vocábulo patrocinar detém especial valor no Direito Laboral, por estar profundamente ligado à atuação de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar reclamações. Incorporando o Jus Postulandi, majoritariamente, o empregado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, inibindo a estratégia de apaniguar demandas. Não se debate, ainda assim, a perícia técnica de ajuste da advocacia à corrente condição.

Porquanto caducam rapidamente e porque relacionados à mantença do empregado, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

As modificações definidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável parte da prática laboral de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, de modo particular, dos defensores trabalhistas.

Antigamente, o expediente indeclinável de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reivindicante. Atualmente, a devida estimação daqueles referidos direitos revelou-se vital.

A comezinha necessidade de liquidar os pedidos já no encetamento da contenda trabalhista, aditando ruído a causas que anteriormente pareciam ser de elementar efetuação, lateralmente, modificou a dinâmica que regula a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.