Constantemente, incorporando o Jus Postulandi
, o empregado não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar demandas.
A ordem legislativa transmudou os métodos de desempenho da advocacia ao criar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
.
A comum exigência de liquidar as pretensões já no princípio da lide trabalhista, incorporando ruído a reclamatórias que no passado recente foram de incomplexa realização, indiretamente, transmudou a dinâmica que direciona a defensa dos direitos empregatícios.
Porquanto vinculados à alimentação do empregado e porque caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm emergência.
A Reforma Trabalhista transmutou a essência da advocacia trabalhista, atrapalhando a prática de patronear ações. Não se contradita, ainda assim, a perícia profissional de ajustamento da advocacia à nova situação.
As mutações instituídas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável matéria do repertório laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
O termo patrocinar
detém excepcional significância no Direito Trabalhista, estando intimamente correlacionado à atuação de conduzir o litígio ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.
Em tempos passados, o quesito indeclinável de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requerente. Na atualidade, a regular mensuração de tais aludidos direitos evidenciou-se indeclinável.