Ao estabelecer a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico expandiu os padrões de prática da advocacia.
As transmutações urdidas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como basilar procedimento do repertório laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
Porque ligados ao sustento do obreiro e porquanto expiram rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
Agregando confusão a demandas que em momentos passados eram de incomplexa produzição, a usual imprescindibilidade de liquidar as pretensões a partir do exórdio do litígio trabalhista, paralelamente, transmutou a sistemática que instrui o proteção dos direitos dos trabalhadores.
Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam apadroar contendas. Possuindo o Jus Postulandi
, como regra, o obreiro não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista, atalhando a práxis de fiar ações. Não se discute, entretanto, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à nova cena.
O verbo patrocinar
encarna excepcional importância no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente relacionado à militância de conduzir a causa à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
Antes, a matéria basilar de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte requerente. Hoje, a correta quantificação de tais aludidos direitos demonstrou-se central.