Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Miracema do Tocantins - TO

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar reclamações. Frequentemente, possuindo o Jus Postulandi, o obreiro não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

A famígera obrigatoriedade de liquidar os pedidos a partir da entrada da contenda trabalhista, acrescendo ruído a processos que anteriormente foram de simples efetivação, indiretamente, alterou a sistemática que toca o proteção dos direitos empregatícios.

Uma vez que expiram rápido e porque interligados à mantença do obreiro, os direitos empregatícios têm urgência.

Em tempos passados, o dado indispensável de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte autora. Na atualidade, a ajustada estimativa daqueles apontados direitos evidenciou-se inevitável.

As metamorfoses criadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indispensável matéria da estratégia profissional de todas as partes que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Embaraçando a rotina de apaniguar demandas, a Reforma Trabalhista transmudou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contradita, apesar disso, a perícia técnica de adaptação da advocacia à nova situação.

Estando intimamente ligado à militância de impulsionar a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar possui singular valor no Direito do Trabalho.

A lei transfigurou os modelos de exercício da advocacia ao trazer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.