Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Mirandópolis - SP
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Obstaculizando a prática de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista modificou a alma da advocacia trabalhista. Não se questiona, não obstante, a capacidade técnica de aclimatação da advocacia à vigente conjuntura.
As metamorfoses estabelecidas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial dado da rotina profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Antigamente, o assunto substancial de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pretendente. Hoje, a acertada quantificação daqueles apontados direitos tornou-se inevitável.
Ao articular a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito
, a legislação mudou as metodologias de exercício da advocacia.
Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar causas. Corporificando o Jus Postulandi
, como regra, o trabalhador não consegue se valer do serviço das Defensorias Públicas.
O termo patrocinar
possui especial peso no Direito Trabalhista, por estar inerentemente associado ao ativismo de direcionar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
Acrescendo ruído a litígios que antanho foram de tranquila efetuação, a famigerada imprescindibilidade de liquidar os pedidos já no exórdio do processo trabalhista, diagonalmente, alterou a técnica que norteia a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Porquanto ligados à sobrevivência do trabalhador e uma vez que expiram rápido, os direitos dos trabalhadores têm pressa.