Ao fixar a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
, a lei alterou as sistemáticas de prática da advocacia.
A aparente obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir da apresentação do processo trabalhista, agregando dificuldade a lides que anteriormente pareciam ser de incomplexa efetivação, paralelamente, demudou a mecânica que orienta a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
Encarnando o Jus Postulandi
, de forma geral, o obreiro não consegue contar com o amparo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar reclamações.
Uma vez que vinculados à vida do obreiro e porque prescrevem rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.
Entravando a habilidade de patronear litígios, a Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se impugna, não obstante, a habilidade técnica de aclimação da advocacia à vigente condição.
Antigamente, o item central de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte autora. Atualmente, a consequente estimativa dos mesmos referidos direitos evidenciou-se essencial.
A expressão patrocinar
encarna individual relevância no Direito do Trabalho, estando inerentemente ligada à atuação de impulsionar a contenda à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.
As mutações articuladas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como central dado da prática profissional de todas as pessoas que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.