Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Novo Oriente - CE

O ordenamento jurídico transformou os paradigmas de prática da advocacia ao projetar a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

As transmutações sistematizadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável tema da habilidade profissional de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Somando ruído a contendas que outrora eram de descomplicada efetivação, a corriqueira inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura do processo trabalhista, lateralmente, demudou a mecânica que regula o proteção dos direitos do trabalho.

Em momentos passados, o elemento indispensável de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a escrupulosa mensuração dos mesmos referidos direitos tornou-se fundamental.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar causas. Incorporando o Jus Postulandi, constantemente, o trabalhador não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar possui particular peso no Direito Laboral, por ser inerentemente ligado à militância de direcionar a lide à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.

A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, atrapalhando a estratégia de apaniguar ações. Não se discute, porém, a capacidade técnica de habituação da advocacia à nova condição.

Porque conectados à subsistência do trabalhador e uma vez que caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm emergência.