Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Olindina - BA

As mudanças arquitetadas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental fator da prática laboral de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar demandas. Como regra, incorporando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

Por ser inerentemente interligado à militância de direcionar o processo ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o termo patrocinar encarna especial significado no Direito do Trabalho.

Porquanto conectados à mantença do trabalhador e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.

A corriqueira indeclinabilidade de liquidar os direitos partindo da apresentação da ação trabalhista, trazendo complexidade a causas que em momentos passados mostravam ser de distensa operação, diagonalmente, demudou a mecânica que movimenta a tutela dos direitos trabalhistas.

Ao convencionar a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, o sistema jurídico transfigurou os métodos de atuação da advocacia.

No passado recente, o assunto fundamental de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte súplice. Presentemente, a regular aferição daqueles citados direitos tornou-se fundamental.

A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de apadrinhar reclamatórias. Não se contesta, contudo, a competência técnica de habituação da advocacia à vigente conjuntura.