Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o obreiro não pode utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar reclamatórias.
As modificações disciplinadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como substancial componente da capacidade profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos advogados trabalhistas.
O verbo patrocinar
detém peculiar acepção no Direito do Trabalho, por estar profundamente correlacionado à militância de direcionar a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.
A legislação expandiu os padrões de operação da advocacia ao urdir o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista transmudou o âmago da advocacia trabalhista, obstando a praxe de apadroar demandas. Não se debate, porém, a perícia profissional de adequação da advocacia à nova conjunção.
Em momentos pretéritos, o título substancial de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a conciente aferição desses citados direitos demonstrou-se primordial.
Porquanto associados à alimentação do obreiro e uma vez que caducam rápido, os direitos do trabalho têm urgência.
A expressa obrigatoriedade de liquidar os pedidos já na origem da causa trabalhista, agregando confusão a processos que no passado recente foram de simples operação, lateralmente, transmutou o sistema que acompanha a defensão dos direitos do trabalho.