Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Pelotas - RS

Agregando sinuosidade a contendas que outrora eram de tranquila executação, a habitual exigência de liquidar as pretensões a partir do ingresso da ação trabalhista, transversalmente, alterou a dinâmica que orienta a defensão dos direitos trabalhistas.

Incorporando o Jus Postulandi, ordinariamente, o trabalhador não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam fiar causas.

As alterações fixadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como central qualificação do repertório profissional de todas as pessoas que atuam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Uma vez que expiram rapidamente e porque vinculados à mantença do trabalhador, os direitos trabalhistas têm pressa.

Ao estabelecer a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa transfigurou os modelos de desempenho da advocacia.

A Reforma Trabalhista transformou a natura da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de apadrinhar reclamatórias. Não se controverte, todavia, a perícia profissional de ajustamento da advocacia à vigente conjunção.

O vocábulo patrocinar detém particular significado no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente interligado à militância de guiar o litígio à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Em tempos pretéritos, o ponto central de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. No instante presente, a criteriosa aferição desses referidos direitos patenteou-se central.