Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Penha - SC
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A Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista, obstando a rotina de fiar causas. Não se objeta, nada obstante, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à nova realidade.
O sistema jurídico distendeu os paradigmas de desempenho da advocacia ao produzir o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito
.
Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho oportunizavam patronear contendas. Incorporando o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o contratado não pode considerar a assistência das Defensorias Públicas.
As metamorfoses trazidas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível fator da diligência profissional de todas as pessoas que lidam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
Incorporando complexidade a demandas que antigamente foram de tranquila produzição, a ordinária indeclinabilidade de liquidar as pretensões já no início do litígio trabalhista, transversalmente, transmutou o sistema que impele a defensa dos direitos do trabalho.
Outrora, a tema imprescindível de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandista. Presentemente, a coerente aferição daqueles referidos direitos tornou-se indispensável.
Porquanto interligados à sobrevivência do contratado e uma vez que expiram depressa, os direitos do trabalho têm urgência.
O termo patrocinar
possui peculiar significado no Direito Laboral, por estar intrinsecamente ligado ao ativismo de carrear a ação ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.