Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Porto Alegre do Norte - MT

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Ao estruturar a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo mudou os padrões de prática da advocacia.

As metamorfoses urdidas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável tema da estratégia profissional de todas as pessoas que atuam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

O termo patrocinar tem particular valor no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente conectado à militância de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Porque interligados à vida do empregado e uma vez que caducam rápido, os direitos trabalhistas têm pressa.

Outrora, a matéria indispensável de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte autora. Na atualidade, a cuidadosa aferição daqueles aludidos direitos tornou-se primordial.

Trazendo sinuosidade a reclamações que anteriormente foram de simples concretização, a prosaica indispensabilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação do processo trabalhista, diagonalmente, transmudou a estrutura que conduz o defendimento dos direitos trabalhistas.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apadroar lides. Encarnando o Jus Postulandi, de maneira geral, o empregado não pode considerar o assessoramento das Defensorias Públicas.

Atalhando a atividade de patronear demandas, a Reforma Trabalhista modificou a base da advocacia trabalhista. Não se discute, todavia, a competência técnica de adaptação da advocacia à hodierna cena.