Ao definir a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, o sistema jurídico ampliou os paradigmas de prática da advocacia.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam apadroar ações. Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o obreiro não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.
Trazendo sinuosidade a processos que anteriormente foram de fácil executação, a habitual indeclinabilidade de liquidar as pretensões a partir do exórdio da causa trabalhista, paralelamente, demudou a estrutura que conduz a tutela dos direitos dos trabalhadores.
Antes, o assunto indeclinável de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Presentemente, a efetiva quantificação daqueles mencionados direitos manifestou-se cardinal.
As transmutações urdidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável assunto da rotina laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, em especial, dos defensores trabalhistas.
A palavra patrocinar
detém inconfundível valia no Direito Laboral, sendo inerentemente associada ao ativismo de conduzir a lide à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.
Porque relacionados à mantença do obreiro e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.
A Reforma Trabalhista transmudou a coração da advocacia trabalhista, obstando a praxe de patrocinar reclamatórias. Não se contradita, entretanto, a competência técnica de acomodação da advocacia à corrente conjuntura.