Detendo o Jus Postulandi
, via de regra, o contratado não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar reclamações.
Ao convencionar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico mudou as sistemáticas de atuação da advocacia.
As transmutações geradas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível ponto da rotina laboral de todas as pessoas que atuam com direitos empregatícios e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Estando intrinsecamente conectado à atuação de direcionar a ação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o verbo patrocinar
possui particular significado no Direito do Trabalho.
Obstaculizando a prática de patronear reclamatórias, a Reforma Trabalhista modificou a natura da advocacia trabalhista. Não se impugna, entretanto, a capacidade profissional de amoldamento da advocacia à hodierna realidade.
Agregando tortuosidade a contendas que anteriormente eram de distensa produzição, a regular exigência de liquidar os direitos já no exórdio da causa trabalhista, obliquamente, transmutou a mecânica que governa a tutela dos direitos trabalhistas.
Porquanto vinculados à alimentação do contratado e uma vez que expiram aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.
Outrora, o quesito imprescindível de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requerente. Presentemente, a sensata mensuração de tais mencionados direitos patenteou-se primacial.