Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Roca Sales - RS

No passado recente, o título inevitável de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a coerente aferição daqueles mencionados direitos demonstrou-se inevitável.

Porque ligados à subsistência do operário e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos laborais têm emergência.

Estando profundamente correlacionada à atuação de guiar a demanda ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, a dicção patrocinar encarna inconfundível valia no Direito do Trabalho.

Na maior parte das vezes, detendo o Jus Postulandi, o operário não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar reclamatórias.

A Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista, atalhando a atividade de apadrinhar contendas. Não se contradita, sem embargo, a competência profissional de aclimação da advocacia à vigente realidade.

As transfigurações geradas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável matéria da estratégia profissional de todas as pessoas que convivem com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Acrescentando confusão a litígios que antanho eram de elementar executação, a conhecida imperiosidade de liquidar os direitos partindo do princípio da lide trabalhista, diagonalmente, transmudou o sistema que norteia a tutela dos direitos laborais.

Ao produzir a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o legislativo dilatou os paradigmas de exercício da advocacia.