Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Sandolândia - TO

Em tempos pretéritos, a tema fundamental de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a honesta mensuração daqueles citados direitos demonstrou-se cardinal.

Ao urdir a ordem que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo dilatou os paradigmas de atuação da advocacia.

Amiudadamente, encarnando o Jus Postulandi, o operário não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam patronear lides.

A Reforma Trabalhista transformou o espírito da advocacia trabalhista, entravando a estratégia de apadroar reclamatórias. Não se questiona, contudo, o aptidão técnica de ajustamento da advocacia à nova conjuntura.

As transmutações sistematizadas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental pauta da prática laboral de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Por ser intrinsecamente interligada à atuação de direcionar a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, a expressão patrocinar tem individual acepção no Direito Laboral.

Porque prescrevem rápido e porquanto conectados à sobrevivência do operário, os direitos empregatícios têm urgência.

Agregando complexidade a causas que em momentos passados eram de simples concretização, a famigerada impreteribilidade de liquidar os pedidos já na abertura da reclamação trabalhista, indiretamente, demudou a mecânica que impulsiona a defensão dos direitos empregatícios.