Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Santa Bárbara - MG

Tendo o Jus Postulandi, na maior parte das vezes, o empregado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar ações.

As mudanças prescritas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável questão da rotina profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Por estar intrinsecamente interligado à militância de carrear a causa ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, o verbo patrocinar incorpora especial acepção no Direito do Trabalho.

A corrente imprescindibilidade de liquidar os direitos já na apresentação da reclamatória trabalhista, somando tortuosidade a processos que antanho mostravam ser de distensa realização, diagonalmente, alterou a estrutura que guia o defendimento dos direitos empregatícios.

Ao sistematizar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema jurídico transformou os modelos de exercício da advocacia.

A Reforma Trabalhista imutou o núcleo da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de patronear lides. Não se debate, não obstante, a habilidade profissional de amoldagem da advocacia à corrente realidade.

Porquanto associados à sobrevivência do empregado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.

Em tempos pretéritos, a pauta indeclinável de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a devida aferição daqueles citados direitos demonstrou-se indispensável.