Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Santa Helena de Minas - MG

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Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar reclamatórias. Com frequência, detendo o Jus Postulandi, o contratado não consegue contar com o apoio das Defensorias Públicas.

Uma vez que expiram aceleradamente e porque relacionados à subsistência do contratado, os direitos trabalhistas têm pressa.

Acrescentando tortuosidade a processos que antes eram de incomplexa efetivação, a regular imprescindibilidade de liquidar os direitos já na abertura da contenda trabalhista, lateralmente, transmutou a mecânica que direciona a defesa dos direitos trabalhistas.

Antanho, o componente primacial de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a fiel aferição daqueles mencionados direitos evidenciou-se essencial.

Atalhando a atividade de apadroar ações, a Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista. Não se discute, sem embargo, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à corrente conjuntura.

As mudanças produzidas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como primacial matéria da diligência profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos empregatícios e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

A expressão patrocinar tem singular significação no Direito do Trabalho, sendo intimamente interligada à militância de impulsionar a lide à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

O sistema legislativo extrapolou os modelos de atuação da advocacia ao urdir a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito.