Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Santana do Manhuaçu - MG

A geral imprescindibilidade de liquidar as pretensões a partir da entrada da lide trabalhista, agregando desorientação a litígios que em tempos passados foram de elementar executação, lateralmente, demudou a estrutura que acompanha o amparo dos direitos empregatícios.

Antes, o tópico indispensável de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a cautelosa estimação dos mesmos citados direitos manifestou-se indeclinável.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam patronear contendas. Detendo o Jus Postulandi, como regra, o empregado não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.

Porquanto ligados ao sustento do empregado e porque prescrevem rapidamente, os direitos empregatícios têm urgência.

A expressão patrocinar incorpora excepcional sentido no Direito Trabalhista, estando intimamente correlacionada à atuação de direcionar a reclamatória ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

As modificações delineadas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável assunto da praxe profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Entravando a praxe de fiar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou a alma da advocacia trabalhista. Não se contraria, ainda assim, a competência técnica de adaptação da advocacia à nova conjunção.

A lei alterou as sistemáticas de desempenho da advocacia ao conceber a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.