Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Santo Antônio do Grama - MG
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Adicionando sinuosidade a reclamações que antes eram de simples concretização, a consueta exigência de liquidar os direitos a partir da abertura da reclamatória trabalhista, transversalmente, transmutou o plano que rege a guarda dos direitos empregatícios.
Atrapalhando a prática de apadrinhar lides, a Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista. Não se debate, entretanto, a competência técnica de amoldagem da advocacia à vigente realidade.
Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar causas. Na maior parte dos casos, possuindo o Jus Postulandi
, o contratado não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas.
Outrora, o item indeclinável de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a correta valoração de tais apontados direitos evidenciou-se cardinal.
O legislativo alterou os métodos de desempenho da advocacia ao estabelecer o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
.
Porquanto associados à mantença do contratado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm pressa.
As transfigurações concebidas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável componente da atividade laboral de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos advogados trabalhistas.
Estando intimamente relacionado à atuação de carrear a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar
tem singular relevância no Direito do Trabalho.