Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São João da Barra - RJ

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar reclamatórias. Amiúde, detendo o Jus Postulandi, o operário não consegue considerar o serviço das Defensorias Públicas.

A dição patrocinar encarna peculiar significado no Direito do Trabalho, por ser intimamente correlacionada à militância de conduzir a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Complicando a capacidade de apaniguar demandas, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se objeta, sem embargo, a capacidade técnica de adequação da advocacia à corrente situação.

Acrescentando ruído a reclamações que anteriormente eram de descomplicada produzição, a expressa exigência de liquidar os pedidos partindo do início da contenda trabalhista, diagonalmente, transmudou a mecânica que regula o proteção dos direitos dos trabalhadores.

As transfigurações geradas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável tema da atividade profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Uma vez que conectados à alimentação do operário e porque caducam depressa, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Ao estabelecer a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, a legislação transmudou os paradigmas de desempenho da advocacia.

Em tempos pretéritos, o elemento inevitável de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. No presente, a prudente avaliação daqueles referidos direitos tornou-se indeclinável.