Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São João do Pau d'Alho - SP

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Entravando a capacidade de apadroar litígios, a Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contradita, nada obstante, a perícia técnica de adequação da advocacia à vigente condição.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facultavam patrocinar processos. Possuindo o Jus Postulandi, como regra, o operário não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.

Ao trazer a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa transfigurou os métodos de prática da advocacia.

Antigamente, o elemento cardinal de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias de hoje, a metódica valoração dos mesmos mencionados direitos demonstrou-se cardinal.

A frequente necessidade de liquidar os direitos já no ingresso da ação trabalhista, adicionando desorientação a lides que no passado recente eram de distensa produzição, indiretamente, transformou a dinâmica que instrui a tutela dos direitos dos empregados.

Porque ligados à sobrevivência do operário e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos dos empregados têm urgência.

As remodelações prescritas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como cardinal recurso da diligência profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos advogados trabalhistas.

O termo patrocinar detém singular significação no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente correlacionado à militância de guiar a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.