Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São Martinho da Serra - RS

O ordenamento legislativo extrapolou as sistemáticas de prática da advocacia ao conceber a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

O verbo patrocinar detém peculiar significado no Direito Laboral, estando profundamente correlacionado à militância de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Outrora, o componente capital de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a pertinente computação daqueles aludidos direitos denotou-se imprescindível.

As transformações planificadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como capital elemento da praxe profissional de todas as pessoas que atuam com direitos dos empregados e, mormente, dos defensores trabalhistas.

A consueta exigência de liquidar as verbas a partir do exórdio do processo trabalhista, adicionando confusão a lides que anteriormente revelavam ser de simples concretização, obliquamente, imutou a sistemática que instrui a guarda dos direitos trabalhistas.

Porquanto caducam rapidamente e porque associados ao sustento do operário, os direitos trabalhistas têm urgência.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam patronear ações. Com frequência, possuindo o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

Atalhando a práxis de apadrinhar demandas, a Reforma Trabalhista demudou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se debate, todavia, a competência profissional de aclimação da advocacia à vigente conjunção.