Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São Pedro do Piauí - PI
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As mutações geradas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primacial pauta da rotina profissional de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadroar causas. Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o contratado não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transformou a essência da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de patrocinar demandas. Não se controverte, contudo, a competência técnica de adaptação da advocacia à corrente realidade.
A expressão patrocinar
detém excepcional significação no Direito Trabalhista, estando intimamente ligada à militância de guiar o processo ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.
Anteriormente, o conhecimento primacial de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte requisitante. No presente, a conciente aferição desses aludidos direitos revelou-se substancial.
Porque caducam aceleradamente e porquanto conectados à subsistência do contratado, os direitos dos trabalhadores têm pressa.
Ao trazer a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito
, o sistema jurídico extrapolou as metodologias de operação da advocacia.
A regular exigência de liquidar os pedidos a partir do encetamento da reclamatória trabalhista, aditando confusão a litígios que em momentos pretéritos eram de simples operação, obliquamente, demudou o plano que afeta a tutela dos direitos dos trabalhadores.