A ordem legislativa extrapolou as sistemáticas de operação da advocacia ao conceber o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
.
As transfigurações fundadas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável fator da diligência profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos laborais e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
Inibindo a prática de fiar litígios, a Reforma Trabalhista transmutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se objeta, sem embargo, a competência técnica de habituação da advocacia à nova realidade.
Em tempos pretéritos, o questão indeclinável de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte postulante. Na atualidade, a acertada avaliação dos mesmos mencionados direitos evidenciou-se essencial.
Porque interligados ao sustento do obreiro e uma vez que caducam rápido, os direitos empregatícios têm emergência.
Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar causas. Habitualmente, encarnando o Jus Postulandi
, o obreiro não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.
O termo patrocinar
incorpora excepcional valor no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente associado ao ativismo de carrear a reclamação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
A prosaica impreteribilidade de liquidar os pedidos desde o encetamento da reclamatória trabalhista, acrescentando dificuldade a contendas que antigamente foram de elementar produzição, transversalmente, transformou o plano que afeta a defesa dos direitos empregatícios.