Acrescendo desorientação a processos que em momentos pretéritos aparentavam ser de fácil executação, a usual indispensabilidade de liquidar os direitos desde a apresentação da reclamação trabalhista, obliquamente, modificou a sistemática que norteia a guarda dos direitos trabalhistas.
Ao promover a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, a legislação extrapolou os padrões de atuação da advocacia.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar litígios. Possuindo o Jus Postulandi
, comumente, o contratado não consegue contar com o serviço das Defensorias Públicas.
Estando intimamente vinculado à atuação de guiar a demanda à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento, o verbo patrocinar
tem especial relevância no Direito do Trabalho.
A Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de patronear lides. Não se controverte, porém, o aptidão profissional de amoldagem da advocacia à nova conjunção.
As alterações estabelecidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante qualificação da rotina profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, especialmente, dos advogados trabalhistas.
Anteriormente, a pauta relevante de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte suplicante. Agora, a confiável quantificação daqueles referidos direitos denotou-se central.
Porquanto caducam rápido e uma vez que associados ao sustento do contratado, os direitos trabalhistas têm urgência.