Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Tabapuã - SP
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Ao disciplinar a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
, a ordem legislativa extrapolou os métodos de operação da advocacia.
Dificultando a capacidade de apadrinhar contendas, a Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista. Não se contradita, porém, a competência profissional de acomodação da advocacia à nova realidade.
As alterações instituídas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial matéria da diligência profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que interligados à mantença do empregado, os direitos empregatícios têm urgência.
Outrora, o assunto substancial de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Agora, a apropriada estimativa dos mesmos aludidos direitos tornou-se primordial.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar reclamatórias. Amiudadamente, tendo o Jus Postulandi
, o empregado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.
Agregando confusão a processos que antigamente mostravam ser de tranquila realização, a regular exigência de liquidar os pedidos a partir da apresentação da ação trabalhista, paralelamente, transmutou a mecânica que governa a defensão dos direitos empregatícios.
Por ser intimamente vinculada à militância de guiar o litígio ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, a dição patrocinar
tem singular relevância no Direito do Trabalho.