Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Tijucas - SC
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As metamorfoses urdidas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como vital procedimento da práxis profissional de todas as partes que convivem com direitos trabalhistas e, principalmente, dos advogados trabalhistas.
Ao instituir a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo distendeu as sistemáticas de prática da advocacia.
Agregando confusão a reclamações que antanho eram de simples produzição, a expressa exigência de liquidar os pedidos partindo da abertura da demanda trabalhista, lateralmente, modificou o sistema que movimenta o amparo dos direitos dos empregados.
Antigamente, o assunto vital de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a coerente avaliação dos mesmos mencionados direitos denotou-se central.
A expressão patrocinar
tem particular significação no Direito Trabalhista, estando inerentemente interligada à atuação de direcionar o processo ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.
Uma vez que caducam rapidamente e porque vinculados à sobrevivência do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.
Como regra, detendo o Jus Postulandi
, o empregado não consegue se valer da ajuda das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facilitavam fiar reclamatórias.
Inibindo a estratégia de apaniguar causas, a Reforma Trabalhista transmutou a natura da advocacia trabalhista. Não se contradita, apesar disso, a capacidade profissional de aclimação da advocacia à corrente situação.