Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Tucunduva - RS

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Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam fiar reclamações. Como regra, detendo o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com o serviço das Defensorias Públicas.

O legislativo mudou os paradigmas de exercício da advocacia ao gerar a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto interligados à alimentação do empregado, os direitos dos empregados têm emergência.

Agregando dificuldade a ações que antes foram de simples operação, a batida impreteribilidade de liquidar as verbas já na abertura da contenda trabalhista, lateralmente, modificou a sistemática que impele a tutela dos direitos dos empregados.

As mudanças definidas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como primacial parte do cotidiano laboral de todas as pessoas que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Em momentos passados, o componente primacial de uma petição trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte autora. No presente, a escrupulosa valoração dos mesmos apontados direitos evidenciou-se cardinal.

Inibindo a capacidade de patrocinar causas, a Reforma Trabalhista demudou o âmago da advocacia trabalhista. Não se discute, não obstante, o aptidão técnica de ajustamento da advocacia à vigente realidade.

A expressão patrocinar detém excepcional valor no Direito Laboral, por estar inerentemente conectada à militância de guiar a demanda à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.