Antes, o quesito substancial de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Agora, a ajustada estimação desses aludidos direitos sinalizou-se fundamental.
Porque associados à subsistência do contratado e porquanto caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.
A palavra patrocinar
tem singular sentido no Direito Trabalhista, por estar intimamente correlacionada à atuação de conduzir a reclamatória à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.
Ao especificar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico remodelou as sistemáticas de atuação da advocacia.
Acrescendo complexidade a contendas que antigamente revelavam ser de incomplexa executação, a sabida exigência de liquidar as pretensões a partir do início do litígio trabalhista, paralelamente, imutou a dinâmica que regula a defensão dos direitos dos trabalhadores.
Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam patronear demandas. Comumente, encarnando o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista alterou a natureza da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de apadroar ações. Não se questiona, apesar disso, a habilidade profissional de aclimatação da advocacia à nova cena.
As transfigurações projetadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como substancial peça do repertório laboral de todas as partes que atuam com direitos empregatícios e, principalmente, dos advogados trabalhistas.