Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Vista Gaúcha - RS

Em momentos passados, o assunto relevante de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a equilibrada estimação de tais aludidos direitos sinalizou-se basilar.

Ao estruturar a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem jurídica transmudou os padrões de atuação da advocacia.

A aparente indeclinabilidade de liquidar os pedidos já na apresentação do processo trabalhista, acrescendo desorientação a contendas que anteriormente mostravam ser de simples executação, transversalmente, transmudou a sistemática que guia o amparo dos direitos do trabalho.

A palavra patrocinar detém peculiar importância no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente ligada à militância de carrear a lide à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.

As alterações urdidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como relevante tema da diligência profissional de todas as partes que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Possuindo o Jus Postulandi, geralmente, o contratado não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar demandas.

Porquanto caducam rapidamente e porque correlacionados ao sustento do contratado, os direitos do trabalho têm urgência.

A Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista, atrapalhando a prática de apadroar ações. Não se objeta, ainda assim, a competência profissional de ajuste da advocacia à vigente conjunção.