A lei extrapolou os padrões de prática da advocacia ao gerar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
.
Inibindo a estratégia de apaniguar demandas, a Reforma Trabalhista alterou a base da advocacia trabalhista. Não se discute, entretanto, a perícia profissional de amoldamento da advocacia à hodierna conjuntura.
O verbo patrocinar
detém inconfundível sentido no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente associado à atuação de impulsionar a contenda ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.
As transfigurações definidas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável procedimento da prática laboral de todas as partes que se relacionam com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
Trazendo desorientação a lides que antanho pareciam ser de elementar concretização, a corrente imprescindibilidade de liquidar as pretensões já na apresentação da causa trabalhista, transversalmente, transmudou a estrutura que acompanha a tutela dos direitos trabalhistas.
Uma vez que expiram rapidamente e porque conectados ao sustento do empregado, os direitos trabalhistas têm emergência.
Anteriormente, a pauta indispensável de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte demandista. Hoje, a sensata aferição de tais aludidos direitos tornou-se inevitável.
Detendo o Jus Postulandi
, majoritariamente, o empregado não pode considerar o apoio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar ações.