Acrescendo desorientação a contendas que antanho foram de incomplexa concretização, a corriqueira necessidade de liquidar os direitos desde o princípio da reclamação trabalhista, diagonalmente, modificou o plano que impele a defesa dos direitos trabalhistas.
Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar causas. Usualmente, incorporando o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas.
O ordenamento jurídico ampliou os paradigmas de exercício da advocacia ao sistematizar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito
.
As mutações urdidas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável questão da rotina profissional de todas as pessoas que convivem com direitos do trabalho e, mormente, dos defensores trabalhistas.
O termo patrocinar
tem peculiar significação no Direito Trabalhista, por estar profundamente ligado ao ativismo de guiar o litígio à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
Obstando a capacidade de fiar lides, a Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se impugna, nada obstante, a competência profissional de ambientação da advocacia à nova condição.
Porquanto caducam aceleradamente e uma vez que interligados à vida do contratado, os direitos trabalhistas têm pressa.
Antigamente, a pauta indispensável de uma petição trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte autora. Atualmente, a efetiva quantificação daqueles citados direitos tornou-se inevitável.