Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade Bertioga - SP
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Encarnando o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o trabalhador não consegue considerar o assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar reclamações.
Ao gerar a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico extrapolou os modelos de operação da advocacia.
Somando dificuldade a contendas que em tempos passados foram de incomplexa efetivação, a corrente indispensabilidade de liquidar as verbas desde o começo do processo trabalhista, transversalmente, alterou a mecânica que rege o proteção dos direitos laborais.
A Reforma Trabalhista transmutou o eixo da advocacia trabalhista, complicando a prática de apadroar litígios. Não se questiona, sem embargo, a competência profissional de ajustamento da advocacia à vigente realidade.
Em momentos pretéritos, a tema relevante de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a ajustada quantificação daqueles apontados direitos evidenciou-se vital.
A palavra patrocinar
possui peculiar valor no Direito Laboral, por estar intrinsecamente relacionada ao ativismo de conduzir a demanda à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.
Porque prescrevem rapidamente e uma vez que ligados ao sustento do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.
As transformações articuladas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante conhecimento da prática laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.